Ação penal. Crime de coação no curso do processo.

Atipicidade. Caracterização.

Imunidade parlamentar em sentido material (inviolabilidade).

Declarações divulgadas.

Crime de extorsão mediante seqüestro. Prisão temporária convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (artigo 312 do CPP). Liberdade provisória.

HC. Excesso de prazo e ausência de fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva.

Mãe de criação tem direito a pensão por morte de filho militar

Mãe de criação tem direito a receber pensão por morte de filho militar.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 2º da EC 52, de 08.03.06. Aplicação imediata da nova regra sobre coligações partidárias eleitorais, introduzida no texto do art. 17, §º, da CF.

Negado pedido aos pilotos do Legacy para serem interrogados nos EUA

Cessionária de servidor deve arcar com os encargos enquanto durar a cessão

Empresa cedeu um servidor ao Município, devendo a prefeitura pagar remuneração e encargos sociais do servidor, o que não ocorreu

Suspeição de juiz deve ser demonstrada e ainda amparada nos motivos citados no CPC

A Turma entendeu que não se deve presumir antipatia entre magistrado e advogado de uma das partes com base apenas em alegações infundadas

TRF nega indenização a militar por suposta perseguição promovida pela Marinha

Sócio só responde por dívidas de empresa se atuar com excesso de poder ou fora da lei

Decisão assegura a estudante direito de colar grau antes do prazo mínimo estabelecido pelo MEC

Defesa do ex-presidente Lula deve recorrer de decisão do ministro Edson Fachin

proferida enquanto ainda era possível recorrer da condenação no TRF-4.

Os conciliadores não estão impedidos de exercer a advocacia ou incompatibilizados com o exercício da profissão

Salário-educação não pode ser cobrado de produtor rural

Produtor cultiva especialmente maçãs e uvas, com o auxílio de mão de obra contratada diretamente por ele, na condição de pessoa física

Pilotos com mais de 60 anos só podem comandar aviões em vôos domésticos

Site dá golpe oferecendo diplomas de nível superior

Trabalhadora rural ganha direito de aposentar-se por tempo de serviço

Benefício previdenciário é devido a partir da data do requerimento administrativo

DNPM deve conceder certificação a diamantes adquiridos em leilão judicial

A certificação visa impedir a comercialização de diamantes brutos originários de áreas de conflito ou de qualquer área não legalizada perante o DNPM

Empresa optante do Simples é isenta de pagamento de 11% do INSS

A Turma acolheu o recurso interposto por uma microempresária contra a decisão de primeira instância, isentando-a do pagamento das contribuições instituídas pela União